A importância da Justiça Militar como órgão judiciário especializado

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Capelari, Marcelo Caetano
Datum izdanja: 2022
Format: Bachelor thesis
Jezik: por
Izvor: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5784
Sažetak: O presente artigo tem como objetivo apresentar a Justiça Militar como justiça especializada e discorrer sobre sua importância como órgão jurídico voltado única e exclusivamente à corporação militar. No decorrer deste artigo serão analisados o histórico, estrutura, competência e eficácia da Justiça Militar a fim de formular uma visão crítica acerca da real necessidade da existência de tal órgão, haja vista existirem, explicitamente, três vertentes posicionais que sugerem diferentes futuros para o órgão castrense: Sua extinção, sua reformulação ou sua manutenção integral.