O direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada
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|---|---|
| Publication Date: | 2018 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5962 |
Summary: | O presente estudo tem por objetivo analisar a divergência existente acerca da competência dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada, ligados principalmente à realização desses acordos na incidência de crimes organizados. Nesse sentido, há julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, o qual fora provocado pelo Ministério Público Federal, buscando a declaração da inconstitucionalidade de tal conduta por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Para tanto, em um primeiro momento estuda-se as competências impostas ao Ministério Público e à Polícia Civil, adentrando-se à análise dos princípios que norteiam o processo penal brasileiro e que correspondem à base da justiça penal brasileira. Posteriormente, verifica-se o surgimento do instituto penal da colaboração premiada e sua introdução nas legislações penais infraconstitucionais, dando-se maior ênfase à análise geral da Lei das Organizações Criminosas. Por fim, adentra-se na problemática central da pesquisa, procedendo-se à análise da discussão existente acerca da competência das autoridades policiais no tocante à realização dos acordos de colaboração premiada, submetendo ao exame pormenorizado da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Conclui-se que razão assiste ao Procurador Geral da República quando manifesta indispensável à presença do Ministério Público na realização dos acordos, constitucionalizando a realização da colaboração premiada. |
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