Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2024 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5773 |
Summary: | O presente trabalho acadêmico utiliza a metodologia de pesquisa descritiva e possui como finalidade precípua a análise do interrogatório do adolescente infrator, de modo a verificar se a sua oitiva ocorrer como o primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, observando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, afrontará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, realiza um estudo acerca da incidência da legislação especial (ECA) em face da aplicabilidade do Código de Processo Penal, tendo em vista que ele adota a oitiva do acusado como último ato do processo judicial penal, assegurando, assim, prerrogativas garantistas ao réu, o qual possui a oportunidade de elaborar uma tese defensiva mais abrangente. Ainda, examina as decisões da Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ante a questão posta, porquanto havia disparidade de entendimentos, havendo, recentemente, o Superior Tribunal adequado à concepção da Suprema Corte. Ao final, conclui que deve haver a inversão do interrogatório do adolescente infrator, a fim de assegurar a maximização das garantias constitucionais, enfatizando a importância do sistema acusatório no processo-crime. |
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