As manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro: o exemplo privelegiado das organizações criminosas, do regime disciplinar diferenciado e da lei do abate
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|---|---|
| Publication Date: | 2014 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6174 |
Summary: | O presente trabalho visa demonstrar as manifestações da Teoria do Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria refere-se à aplicação de um direito penal diferenciado, retirando o status de cidadão de alguns agentes criminosos, considerando-os como inimigos e assim relativizando e excluindo direitos e garantias fundamentais, com o intuito de neutralizá-los ou eliminá-los em prol da segurança da sociedade e do Estado. Para tanto, foi desempenhada uma análise da ideia de supremacia da norma constitucional, que condiciona a validade de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional ao respeito dos valores de igualdade, liberdade e garantias dos direitos dos cidadãos, bem como definidos os princípios fundamentais, tendo como regentes os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o Devido Processo Legal e então foram identificadas suas relativizações na legislação infraconstitucional, mais precisamente na Lei do Crime Organizado, na instituição do Regime Disciplinar Diferenciado e na Lei do Abate. |
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