A revista íntima no exercício do poder empregatício frente aos direitos fundamentais do trabalhador
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| Tác giả chính: | |
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| Ngày xuất bản: | 2013 |
| Định dạng: | Bachelor thesis |
| Ngôn ngữ: | por |
| Nguồn: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6070 |
Tóm tắt: | O presente trabalho monográfico apresenta um estudo referente à revista íntima, quando do exercício, pelo empregador, do poder intraempresarial (ou empregatício) como meio de defesa do seu patrimônio, frente aos Direitos Fundamentais dos trabalhadores subordinados. Esta pesquisa analisa os Direitos Fundamentais, seu conceito, características e classificações, bem como faz uso do Direito Constitucional comparado como meio para aferir a interpretação mais consentânea com o vigente ordenamento jurídico. Igualmente, são estudados todas as facetas que derivam do poder empregatício, seus objetivos e limites, tudo isso, com a finalidade de determinar o que deve ser entendido por revista íntima e qual deve ser a regra geral utilizada quando ocorrer conflito entre os Direitos Fundamentais dos empregados e dos empregadores. Para tanto, o método de procedimento adotado foi o bibliográfico e os métodos de abordagem foram o hipotético-dedutivo e o hermenêutico. Conclui-se que a solução do conflito entre os Direitos Fundamentais deve ser resolvida conforme o caso concreto, não existindo solução única. Não obstante isso, há uma presunção favorável à superioridade dos direitos do empregado, até porque os meios derivados das novas tecnologias facilitam a defesa do patrimônio do empresariado, sem, contudo, ferir, de forma tão violenta os Direitos Fundamentais à vida privada, à intimidade e, principalmente, à observância da dignidade da pessoa humana. |
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