Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06

Bewaard in:
Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Barbosa, Vágner Pereira
Publicatiedatum: 2024
Formaat: Bachelor thesis
Taal: por
Bron: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5851
Samenvatting: This work proposes to examine the consequences of the changes promoted by the Anti-Crime Package in relation to the Maria da Penha Law and the autonomy of the individuals involved, through the method of bibliographic procedure and hermeneutic approach method. Law No. 13,964/2019 implemented changes to the national legal system that negatively affected the autonomy and protection system for women, established by Law No. 11,340/2006. The new distribution of responsibilities among judges in criminal proceedings, specifically the figure of the guarantee judge, could be harmful for women victims of violence, unless the guarantee judge also has specialization in the area. Preventive detention, provided for in article 20 of Law 11,340/2006, was not implicitly annulled and must be adjusted to article 311 of the Code of Criminal Procedure, allowing the judge to order preventive detention on his own initiative at any stage of the criminal process.
_version_ 1871607618290581504
author Barbosa, Vágner Pereira
author_browse Barbosa, Vágner Pereira
author_facet Barbosa, Vágner Pereira
author_role author
collection Repositório Institucional da UPF
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Vágner Pereira
dc.contributor.none.fl_str_mv Cabeda, Taísa
dc.date.none.fl_str_mv 2024-07-01
2025-05-09T20:07:01Z
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.identifier.uri.fl_str_mv BARBOSA, Vágner Pereira. Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade-RS, 2024.
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5851
dc.language.iso.fl_str_mv por
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de Passo Fundo
Faculdade de Direito - FD
Brasil
UPF
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UPF
instname:Universidade de Passo Fundo (UPF)
instacron:UPF
dc.subject.por.fl_str_mv Maria da Penha
Pacote anticrime
Prisão preventiva
dc.title.none.fl_str_mv Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
description This work proposes to examine the consequences of the changes promoted by the Anti-Crime Package in relation to the Maria da Penha Law and the autonomy of the individuals involved, through the method of bibliographic procedure and hermeneutic approach method. Law No. 13,964/2019 implemented changes to the national legal system that negatively affected the autonomy and protection system for women, established by Law No. 11,340/2006. The new distribution of responsibilities among judges in criminal proceedings, specifically the figure of the guarantee judge, could be harmful for women victims of violence, unless the guarantee judge also has specialization in the area. Preventive detention, provided for in article 20 of Law 11,340/2006, was not implicitly annulled and must be adjusted to article 311 of the Code of Criminal Procedure, allowing the judge to order preventive detention on his own initiative at any stage of the criminal process.
eu_rights_str_mv openAccess
format bachelorThesis
id UPF_263436e2c5c5dab71a6ef8a39e0d09ca
identifier_str_mv BARBOSA, Vágner Pereira. Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade-RS, 2024.
instacron_str UPF
institution UPF
instname_str Universidade de Passo Fundo (UPF)
language por
network_acronym_str UPF
network_name_str Repositório Institucional da UPF
oai_identifier_str oai:repositorio.upf.br:123456789/5851
publishDate 2024
publishDateSort 2024
publisher.none.fl_str_mv Universidade de Passo Fundo
Faculdade de Direito - FD
Brasil
UPF
reponame_str Repositório Institucional da UPF
repository.mail.fl_str_mv jucelei@upf.br||biblio@upf.br
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)
repository_id_str 1610
spelling Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06Maria da PenhaPacote anticrimePrisão preventivaThis work proposes to examine the consequences of the changes promoted by the Anti-Crime Package in relation to the Maria da Penha Law and the autonomy of the individuals involved, through the method of bibliographic procedure and hermeneutic approach method. Law No. 13,964/2019 implemented changes to the national legal system that negatively affected the autonomy and protection system for women, established by Law No. 11,340/2006. The new distribution of responsibilities among judges in criminal proceedings, specifically the figure of the guarantee judge, could be harmful for women victims of violence, unless the guarantee judge also has specialization in the area. Preventive detention, provided for in article 20 of Law 11,340/2006, was not implicitly annulled and must be adjusted to article 311 of the Code of Criminal Procedure, allowing the judge to order preventive detention on his own initiative at any stage of the criminal process.Este trabalho propõe-se a examinar as consequências das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime em relação à Lei Maria da Penha e à autonomia dos indivíduos implicados, através do método de procedimento bibliográfico e método de abordagem hermenêutico. A Lei nº 13.964/2019 implementou alterações no sistema legal nacional que afetaram negativamente a autonomia e o sistema de proteção destinado às mulheres, estabelecido pela Lei nº 11.340/2006. A nova distribuição de responsabilidades entre os juízes no processo penal, especificamente a figura do juiz de garantias, pode ser prejudicial para as mulheres vítimas de violência, a menos que o juiz de garantias também tenha especialização na área. A prisão preventiva, prevista no artigo 20 da Lei 11.340/2006, não foi implicitamente anulada e deve ser ajustada ao artigo 311 do Código de Processo Penal, permitindo que o juiz ordene a detenção preventiva por iniciativa própria em qualquer etapa do processo penal.Universidade de Passo FundoFaculdade de Direito - FDBrasilUPFCabeda, TaísaBarbosa, Vágner Pereira2025-05-09T20:07:01Z2024-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBARBOSA, Vágner Pereira. Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade-RS, 2024.https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5851porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPF2025-12-30T19:49:47Zoai:repositorio.upf.br:123456789/5851Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestjucelei@upf.br||biblio@upf.bropendoar:16102025-12-30T19:49:47Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)
spellingShingle Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
Barbosa, Vágner Pereira
Maria da Penha
Pacote anticrime
Prisão preventiva
status_str publishedVersion
title Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
title_full Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
title_fullStr Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
title_full_unstemmed Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
title_short Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
title_sort Aplicabilidade da prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha – Lei nº11340/06
topic Maria da Penha
Pacote anticrime
Prisão preventiva
url https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5851