Dettagli Bibliografici
| Autore principale: |
Amaral Júnior, Anderson Luis do |
| Data di pubblicazione: |
2013 |
| Natura: |
Bachelor thesis
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| Lingua: |
por |
| Fonte: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6021
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Riassunto: |
Através do principio na igualdade, estabelecido no texto constitucional, pode-se ter uma ampla noção de que todos são iguais perante a lei e que não há qualquer diferença que possa ser considerada como apta para a criação de uma desigualdade. Os portadores de necessidades especiais são diferentes em determinados aspectos físicos, mentais ou estéticos, mas em nada são diferenciados dos demais quanto suas garantias, direitos a deveres. O percentual das cotas estipulados as empresas públicas e privadas deve ser seguido e respeitado, mas acima de tudo trabalhado, ou seja, criando incentivos para que as empresas e instituições possam fornecer aos seus empregados inclusos neste sistema, cursos variados, palestras e aperfeiçoamento técnico, para melhor exercerem suas funções. A constitucionalidade de uma lei está na adequação aos demais princípios e regras já estabelecidos, mas também a melhor condição social da totalidade ou do grupo de pessoas a que esta lei se destina, transformando a diferenciação como o meio capaz de efetivar ou tentar igualar as desigualdades existentes. |
