O enquadramento jurídico-social das mulheres e a (im) possibilidade de reconhecimento como minorias
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| Autor principal: | |
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| Data de publicació: | 2018 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Idioma: | por |
| Font: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5957 |
Sumari: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de enquadrar as mulheres, em termos jurídicos-sociais, como minorias ou grupo vulnerável. Nesse sentido, discorreu-se sobre os direitos humanos e fundamentais e, ainda, abordou-se quanto aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Posteriormente, elucidou-se quanto aos elementos diferenciadores de minorias e grupos vulneráveis e as suas respectivas proteções encontradas no ordenamento jurídico nacional e internacional. De acordo com o estudo bibliográfico desenvolvido, é possível demonstrar que realmente o assunto tratado é falho em sua previsão legal e, por isso, faz-se necessária a implementação de normas que possam salvaguardar os direitos das mulheres. Conclui-se que a mulher, nos termos compreendidos atualmente, enquadra-se dentro dos grupos vulneráveis, em razão do não preenchimento dos elementos básicos de minorias e, em razão disso, abordou-se os conceitos e aplicações práticas referentes as ações afirmativas e as políticas públicas. |