A política de reparação constitucional brasileira : uma análise da efetividade da transição democrática a partir da comissão da anistia
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| spelling | Rosa, Lahis da SilvaAlmeida, Eneá de Stutz e2020-06-29T11:13:24Z2020-06-29T11:13:24Z2020-07-292019-03-15ROSA, Lahis da Silva. A política de reparação constitucional brasileira: uma análise da efetividade da transição democrática a partir da comissão da anistia. 2019. 95 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.unb.br/handle/10482/38320Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.Com o advento da reabertura democrática, o Brasil aprovou uma nova Constituição, na qual foi garantido aos cidadãos, pelo artigo 8o do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a implementação de uma política capaz de reparar as violações de direitos humanos provocadas pelo Estado brasileiro no período militar que precedeu a Constituição. Diante desta previsão, em 2002 a Lei no 10.559 regulamentou a política reparatória e estabeleceu uma Comissão de Estado para conduzi-la, inicialmente sediada no âmbito do Ministério da Justiça: a Comissão da Anistia. É esta Comissão que desenvolve de forma direta as ações do Estado em relação à política de reparação e movimenta projetos no mesmo sentido. No decorrer dos anos desde a vigência da referida lei, foi possível observar diversas alterações e modificações na estrutura da Comissão de Anistia. Assim, com o objetivo de perceber como a política de reparação foi organizada pelo Estado desde a sua concepção, este trabalho analisará o caminho por ela percorrido, tendo como enfoque a percepção dos aspectos de governança e os fluxos e refluxos das construções institucionais neste âmbito. Para tanto, este trabalho foi divido em duas etapas principais, a primeira com a apresentação do aporte teórico e a segunda com a análise dos dados coletados. No primeiro momento, abordamos as principais teorias da justiça de transição e aquelas que servem de subsídio para categorias principais deste trabalho. No segundo momento, foi apresentada a análise de dados coletados, a conjuntura que baliza as percepções sobre o desenvolvimento da política reparatória e a síntese analítica destas. Esta parte do trabalho foi dividida em dois capítulos, centralizados de acordo com o recorte temporal. Para este fim, foram utilizadas como metodologias a revisão bibliográfica e a análise qualitativa dos dados primários fornecidos pelo Ministério da Justiça. As conclusões decorrentes desta pesquisa nos indicam que entre 2007 e 2010, a política de reparação foi conduzida como Política de Estado e, durante o período entre 2014 e 2018, esta foi guiada como Política de Governo. Da mesma forma, o trabalho encontrou apontamentos de retrocessos na transição democrática brasileira, evidenciadas pela condução desalinhada desta política.With the advent of democratic reopening, Brazil approved a new Constitution, in which the citizens were guaranteed, by Article 8th of the Transitional Constitutional Act (ADCT), the implementation of a policy capable of repairing human rights violations caused by the State in the military period that preceded the Constitution. From this legal provision, in 2002, the Law no 10,559 regulated the reparatory policy and established a State Commission to conduct it, initially headquartered within the Ministry of Justice: the Amnesty Commission. It is this Commission that develops directly the actions of the State in relation to the policy of reparation and organizes projects in the same direction. During the years since the law was published, it was possible to observe several changes and modifications in the structure of the Amnesty Commission. Thus, in order to understand how the reparation policy was organized by the State from its conception, this paper will analyze the path it has taken, focusing on the perception of aspects of governance and the flows and refluxes of the institutional constructions in this scope. For this, this work was divided into two main stages, the first with the presentation of the theoretical contribution and the second with the analysis of the data collected. In the first moment, we approach the main theories of transitional justice and those that serve as subsidies for the main categories of this work. In the second moment, the analysis of collected data was presented, such as the conjuncture that marks the perceptions about the development of the reparatory policy and the analytical synthesis of these. This part of the work was divided in two chapters, centralized according to the temporal cut. For this purpose, bibliographic review and qualitative analysis of the primary data provided by the Ministry of Justice were used as methodologies. The conclusions of this research indicate that between 2007 and 2010, the reparation policy was conducted as State Policy and, during the period between 2014 and 2018, it was guided as a Government Policy. In the same way, the work found notes of setbacks in the Brazilian democratic transition, evidenced by the misaligned conduct of this policy.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessA política de reparação constitucional brasileira : uma análise da efetividade da transição democrática a partir da comissão da anistiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAnistia - BrasilJustiça de transiçãoGovernançaPolíticas de reparaçãoporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2019_LahisdaSilvaRosa.pdf2019_LahisdaSilvaRosa.pdfapplication/pdf1264614http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/38320/1/2019_LahisdaSilvaRosa.pdfdcfaeee6595760ea6ec2eda7284ad541MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain671http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/38320/2/license.txtbacfee268cc5d4f6aaa2e6e0066d38f5MD52open access10482/383202023-07-13 10:02:14.041open accessoai:repositorio.unb.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:14Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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