Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015

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Autore principale: Souza, Antonio Lezuan Ferreira
Data di pubblicazione: 2021
Natura: Master thesis
Lingua: por
Fonte: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50104
Riassunto: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2021.