Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015
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Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50104Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2021.O presente estudo tem o objetivo, a partir do exame das modificações ocorridas na legislação processual, de investigar os critérios adotados para a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas decisões das turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo o particular e a fazenda pública, bem como se a Corte, por meio de seus órgãos fracionários, está cumprimento o seu dever constitucional de uniformizar a interpretação do art. 85 §§ 3º e 8º, do CPC/2015. O ponto de partida começa com a definição de honorários, a visão histórica do instituto no direito processual, os princípios aplicáveis a esse instituto, a sua natureza jurídica e os tipos de honorários em nosso ordenamento jurídico atual. A pesquisa envolve a análise semântica dos dispositivos legais e a interpretação da apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais na jurisprudência das turmas de direito público do STJ à luz do Código Fux, considerando, de um lado, que o legislador infraconstitucional pretendeu reduzir a subjetividade e margem de atuação do julgador no momento de fixar os honorários, e de outro lado, que os critérios de tratamento dado ao particular e a fazenda pública sejam o mais isonômico possível, mesmo considerando que o ente público detém algumas prerrogativas dadas pelo legislador. Diante desse cenário é que se questiona sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, fora das hipóteses e limites legais, especialmente para reduzi-los para aquém do mínimo legal e nas causas que envolvam a Fazenda Pública, à luz de julgados da Primeira e Segunda Turmas do STJ, referente apenas ao ano de 2020 e, sobretudo, diante do dever constitucional que tem a Corte de uniformizar a interpretação da lei federal quanto ao tema, nos termos que dispõem os §§ 3º e 8º, sob o risco de insegurança jurídica, quebra da isonomia e incentivo a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão. A pesquisa pretende, a partir da metodologia indutiva e dedutiva bibliográfica, contribuir para a discussão da matéria em questão, que é objeto de ampla divergência na doutrina e na jurisprudência interna das Turmas da Primeira Seção do Tribunal da Cidadania, o que gera significativo aumento da insegurança jurídica no âmbito dos tribunais estaduais e regionais, diante da instabilidade da jurisprudência na Corte Superior, que tem o dever de mantê-la estável, íntegra e coerente.This study aims, from the examination of the changes in procedural law, to investigate the criteria adopted to fix the award of defeat fees by equitable appreciation in the decisions of the panels that make up the First Section of the Superior Court of Justice (STJ), involving the private and the public treasury, as well as whether the Court, through its fractional bodies, is fulfilling its constitutional duty to standardize the interpretation of art. 85 §§ 3º and 8º, of the CPC/2015. The starting point begins with the definition of fees, the historical view of the institute in procedural law, the principles applicable to this institute, its legal nature and the types of fees in our current legal system. The research involves a semantic analysis of the legal provisions and the interpretation of the equitable assessment of defeat fees in the case law of the STJ public law panels in light of the Fux Code, considering, on the one hand, that the infraconstitutional legislature intended to reduce the subjectivity and discretion of the judge when setting fees, and, on the other hand, that the treatment criteria given to private parties and the public treasury be as isonomic as possible, even considering that the public entity has some prerogatives granted by the legislature. In this scenario, the question is about the possibility of equitable determination of fees, outside the legal hypotheses and limits, especially to reduce them below the legal minimum and in cases involving the Public Treasury, in light of judgments of the First and Second Panels of the STJ, referring only to the year 2020 and, above all, in view of the Court's constitutional duty to standardize the interpretation of the federal law on the matter, as provided in paragraphs 3º and 8º, at the risk of legal insecurity, breach of isonomy and incentive to a multiplicity of appeals on the same issue. The research intends, based on the inductive and deductive bibliographical methodology, to contribute to the discussion of the matter in question, which is the object of wide divergence in the doctrine and in the internal jurisprudence of the panels of the First Section of the Citizenship Court, which generates a significant increase in legal insecurity within the state and regional courts, given the instability of the jurisprudence of the Superior Court, which has the duty to keep it stable, integral and coherent.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalporHonorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisProcesso civilHonorários advocatíciosEquidade (Direito)Fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2021_AntonioLezuanFerreiraSouza.pdf2021_AntonioLezuanFerreiraSouza.pdfapplication/pdf1012324http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/50104/1/2021_AntonioLezuanFerreiraSouza.pdfd28b6941ed7ef667cf4a96aac6ed7ad0MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain102http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/50104/2/license.txtaed4704d04bb260d4decd80db311aaa5MD52open access10482/501042025-02-27 15:20:54.587open accessoai:repositorio.unb.br:10482/50104U3VibWlzc8OjbyBlZmV0aXZhZGEgZGUgYWNvcmRvIGNvbSBsaWNlbsOnYSBjb25jZWRpZGEgcGVsbyBhdXRvciBlL291IGRldGVudG9yIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcy4KRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2025-02-27T18:20:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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