As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro
Kaydedildi:
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| Yayın Tarihi: | 1998 |
| Materyal Türü: | Article |
| Dil: | por |
| Kaynak: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/22552 |
Özet: | Dois fatos da maior importância para o aprimoramento do modelo brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis acabaram de acontecer no País. Referimo-nos à publicação da obra de Peter Häberle, A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição, traduzida e apresentada por Gilmar Ferreira Mendes, e à remessa ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.960, de 1997, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |