Sobre a aplicabilidade da norma constitucional que instituiu o mandato de injunção
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| 1. Verfasser: | |
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| Publikationsdatum: | 1989 |
| Format: | Article |
| Sprache: | por |
| Quelle: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/22605 |
Zusammenfassung: | Sumário: Colocação do tema; aplicabilidade das normas constitucionais; aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; aplicabilidade do preceito instituidor do mandado de injunção; finalidade do mandado de injunção. |