A mutação constitucional e a coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade : análise de um fragmento da jurisprudência no Supremo Tribunal Federal

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Bibliographic Details
Main Author: Pádua, Antonio Carlos Torres de Siqueira de Maia e
Publication Date: 2006
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/5182
Summary: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006.