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O termo “acordo de leniência” na jurisprudência das cortes superiores brasileiras : o que se questiona e como decidem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Camila Monferrari
Publication Date: 2025
Formato: Master thesis
Idioma: por
Fonte: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/52486
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
Descrição
Resumo:Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.