A publicidade de vigilância frente ao arcabouço normativo brasileiro de proteção do consumidor
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| Data de publicació: | 2024 |
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Sumari: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |
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| spelling | Lima Filho, Antônio Francisco PereiraMello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de2024-09-10T20:30:16Z2024-09-10T20:30:16Z2024-09-102024-01-25FILHO, Antônio Francisco Pereira Lima. A publicidade de vigilância frente ao arcabouço normativo brasileiro de proteção do consumidor. 2024. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50323Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.Este texto tem como objeto de pesquisa investigar a publicidade de vigilância e seu enquadramento regulatório no arcabouço normativo brasileiro. Com base nisso, o texto é norteado pela seguinte pergunta de pesquisa: "A publicidade de vigilância precisa de regulação específica no Brasil, ou a legislação atual é suficiente para proteger o consumidor ante a publicidade de vigilância?" Com isso, foram elaboradas duas hipóteses de respostas à pergunta realizada. A primeira é a de que a publicidade de vigilância deve ser regulada com uma nova regulação específica que coíba a sua prática; já a outra hipótese é a de que é possível proteger o consumidor por meio de uma interpretação atualizada da legislação vigente. Tendo escolhido o método hipotético dedutivo, o texto faz uso de pesquisa bibliográfica com o apoio de livros, artigos, sites jornalísticos especializados e entidades governamentais, além de julgados de tribunais brasileiros e estrangeiros. Por fim, concluiu-se que a publicidade de vigilância gera um agravamento da vulnerabilidade informacional do consumidor, que ela pode ser considerada como abusiva e que o arcabouço jurídico atual é capaz de proteger o consumidor, desde que seja realizada uma interpretação atualizada.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).This text focuses on the research subject of surveillance advertising and its regulatory framework within the Brazilian normative framework. Based on this, the text is guided by the following research question: "Does surveillance advertising require specific regulation in Brazil, or is the current legislation sufficient to protect the consumer against surveillance advertising?" Consequently, two hypotheses were formulated in response to the posed question. The first suggests that surveillance advertising should be regulated with a new specific regulation to curb its practice, while the other hypothesis proposes that it is possible to protect the consumer through an updated interpretation of existing legislation. Having chosen the hypothetical deductive method, the text relies on bibliographic research supported by books, articles, specialized news websites, and government entities, in addition to judgments from brazilian and foreign courts. In conclusion, it was found that surveillance advertising exacerbates the informational vulnerability of the consumer, can be considered abusive, and that the current legal framework is capable of protecting the consumer, provided an updated interpretation is applied.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoporA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessA publicidade de vigilância frente ao arcabouço normativo brasileiro de proteção do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisConsumidoresPublicidadeRegulaçãoreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINALAntonioFranciscoPereiraLimaFilho_DISSERT.pdfapplication/pdf1255271http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/50323/1/AntonioFranciscoPereiraLimaFilho_DISSERT.pdf5b5d6a859a068e73b8791720a061808eMD51open access10482/503232024-09-11 17:57:58.639open accessoai:repositorio.unb.br:10482/50323Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-09-11T20:57:58Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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