Para a democracia : soberania, transição e rastro na ação de descumprimento de preceito fundamental n. 153

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Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Gabriel Rezende de Souza
Publication Date: 2013
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/13496
Summary: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013.