Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo

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Bibliographic Details
Main Author: Tocantins, João Victor de Araújo
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50339
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.