Mercosul : a retórica da política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012)
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| Data de Publicación: | 2013 |
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Tais temas abordam, primordialmente, as questões comerciais e as institucionais. Esses temas foram analisados em conjunto com o estudo do princípio da segurança jurídica e do princípio democrático. Por fim, o estudo dos casos da suspensão do Paraguai, da adesão da Venezuela, dos pneus remodelados corrobora com a tese de que as decisões de política externa brasileira geram insegurança jurídica no Mercosul. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis dissertation, entitled "Mercosul: the rhetoric of Brazilian foreign policy in relation to the principle of legal security and the principle of democracy (2002-2012)," aims to examine the decisions within Brazil's foreign policy that violate the legal framework of Mercosul. The tone of regional foreign policy speeches determines which topics stand out in the process of consolidating Mercosul as a successful customs union. These subjects relate primarily to commercial issues and to matters of the bloc's institutions. They have been analyzed with regard to the principle of legal security and the principle of democracy. Case studies on the temporary suspension of Paraguay from Mercosul, the accession of Venezuela to the bloc, and the Brazilian Retreaded Tires Case corroborate this paper's thesis that recent decisions in Brazilian foreign policy have generated legal insecurity within Mercosul.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessMercosul : a retórica da política externa brasileira em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da democracia (2002-2012)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisComércio internacionalRelações internacionais - BrasilAtos jurídicosMERCOSULporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2013_ TamaraGregoldeFarias.pdf2013_ TamaraGregoldeFarias.pdfapplication/pdf1269940http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/13797/1/2013_%20TamaraGregoldeFarias.pdfd856a7aa931ddc8ce01b72193ddc5809MD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain773http://repositorio2.unb.br/jspui/bitstream/10482/13797/2/license.txt43ab681269a6256487dacb917dce1e12MD52open access10482/137972023-07-17 20:07:06.409open accessoai:repositorio.unb.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-17T23:07:06Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB) |
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