Mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça : processo, relação processual e procedimento

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Bibliographic Details
Main Author: Souza, Carlos Magno de
Publication Date: 2022
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44821
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.