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“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL...”
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“...Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Civilísticas/Direito Processual Civil...”
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Dissertação
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“... inserido no direito brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. O mecanismo, previsto nos artigos 976...”
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Trabalho de conclusão de curso
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“... unacceptable tendency to decrease the discussion around this topic when there is so much to talk about it. Thus...”
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Tese
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“... of evidence, but also, some difficulties with the procedure, determined the decrease of penalties in the above...”
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Artigo
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“... na matéria do despedimento, que procedeu à terceira alteração do Código do trabalho de 2009. Assim...”
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Dissertação
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“... is a procedural instrument that aims to increase procedural efficiency, while also generating a decrease in the...”
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Dissertação
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“..., do código de processo civil, bem como as conseqüências daí decorrentes. A reforma processual em estudo...”
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“... tributary field – presents itself as a wise and feasible solution, allowing the decrease of procedural...”
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Dissertação
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“... of a conviction is unfair in a system of criminal procedure and it only decreases when the parties ensure equal...”
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