Questão prejudicial e limite objetivo da coisa julgada no projeto do novo código de processo civil
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| Data de Publicação: | 2014 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35840 |
Resumo: | The present paper aims to make some comments about the proposed amendment in the Civil Process Code, which foresees magnification of the limit objective of res judicata to achieve as well, the harmful issues incidentally decided. We defined the harmful issue as a necessary step to the conclusion, that predetermines and imposes to the judge the meaning and content of the impaired decision, influencing the content of the final decision. Furthermore, it discoursed about the conceptualization of res judicata, your limit objective at the current Process Code, which is currently restricted to the command extracted from the sentence, understood in the dispositive part, and its positive function, describing the historical evolution of the institute in our legal system to the current project proposal. The American law was analyzed, in particular the issue preclusion, which is related with our institute, commenting the comparisons and criticisms of it, besides analyzing and commenting the criticisms and praises to the project’s article that predicts the modification mentioned. We concluded that the expansion of the objective limit foreseen in the project will be beneficial, because it will ensure greater legal safety, consistency, uniformity, coherence and agility, which is consistent with the ideal of economy and procedural celerity contained in the explanatory reasons of the new CPC’s project. Moreover, it tends to decrease the object of cognition of future actions, making them simpler and reduced, in addition to respecting the full utilization of procedural acts |
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Ramos, Fabiana de SouzaSimeira, Tiago Vilhena2023-07-05T19:52:03Z2023-07-05T19:52:03Z2014-10-30Simeira, Tiago Vilhena. Questão prejudicial e limite objetivo da coisa julgada no projeto do novo código de processo civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35840The present paper aims to make some comments about the proposed amendment in the Civil Process Code, which foresees magnification of the limit objective of res judicata to achieve as well, the harmful issues incidentally decided. We defined the harmful issue as a necessary step to the conclusion, that predetermines and imposes to the judge the meaning and content of the impaired decision, influencing the content of the final decision. Furthermore, it discoursed about the conceptualization of res judicata, your limit objective at the current Process Code, which is currently restricted to the command extracted from the sentence, understood in the dispositive part, and its positive function, describing the historical evolution of the institute in our legal system to the current project proposal. The American law was analyzed, in particular the issue preclusion, which is related with our institute, commenting the comparisons and criticisms of it, besides analyzing and commenting the criticisms and praises to the project’s article that predicts the modification mentioned. We concluded that the expansion of the objective limit foreseen in the project will be beneficial, because it will ensure greater legal safety, consistency, uniformity, coherence and agility, which is consistent with the ideal of economy and procedural celerity contained in the explanatory reasons of the new CPC’s project. Moreover, it tends to decrease the object of cognition of future actions, making them simpler and reduced, in addition to respecting the full utilization of procedural actsO presente trabalho visa fazer alguns comentários sobre a alteração proposta no projeto do Código de Processo Civil, que prevê ampliação do limite objetivo da coisa julgada para atingir, também, as questões prejudiciais decididas incidentalmente. Fixamos a questão prejudicial como passo necessário para a conclusão, que predetermina e impõe ao juiz o sentido e conteúdo da decisão prejudicada, influenciando o teor da decisão final. Discorreu-se, também, sobre a conceituação da coisa julgada, de seu limite objetivo no Código de Processo atual, que atualmente é restrito ao comando extraído da sentença, entendido na parte dispositiva, e da sua função positiva, descrevendo a evolução histórica do instituto em nosso ordenamento até a proposta do projeto atual. Analisou-se o direito norte-americano, em especial a issue preclusion, que guarda relação com o nosso instituto, comentando as comparações e críticas feitas a ela, além de analisar e comentar as críticas e elogios feitos ao artigo do projeto que prevê a alteração em comento. Conclui-se que a ampliação do limite objetivo prevista no projeto será benéfica, pois vai garantir maior segurança jurídica, consistência, uniformidade, coerência e agilidade, o que condiz com o ideal de economia e celeridade processual contidos na exposição de motivos do projeto do novo CPC. Além disso, tende a diminuir o objeto de cognição das ações futuras, tornando-as mais simples e reduzidas, além de respeitar o pleno aproveitamento dos atos processuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILQuestão prejudicial e limite objetivo da coisa julgada no projeto do novo código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTIAGO VILHENA SIMEIRA.pdfapplication/pdf416125https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35840/1/TIAGO%20VILHENA%20SIMEIRA.pdf4ccbc6673c419cda45c90f2a3af67d07MD51TEXTTIAGO VILHENA SIMEIRA.pdf.txtTIAGO VILHENA SIMEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain107444https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35840/2/TIAGO%20VILHENA%20SIMEIRA.pdf.txt6ace72253d506ed4ff2dc84dee292cc3MD52THUMBNAILTIAGO VILHENA SIMEIRA.pdf.jpgTIAGO VILHENA SIMEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35840/3/TIAGO%20VILHENA%20SIMEIRA.pdf.jpg47fedd88872d26df76fffcc817f8ae74MD53handle/358402023-07-06 01:45:14.545oai:repositorio.pucsp.br:handle/35840Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:45:14Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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