Precedentes judiciais obrigatórios no Processo Penal brasileiro

• Main Author: Alonso, Pedro Andre Picado
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Download full: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11112024-163943/
• topic: Binding; Criminal Procedural Law; Direito Processual Penal; Impossibilidade; Impossibility; Precedentes; Precedents; Recurso especial e recurso extraordinário repetitivos; Repetitive special appeal and extraordinary appeal; Vinculação

O presente estudo se destina à análise do sistema de precedentes vinculantes no processo penal brasileiro A investigação parte da compreensão de institutos jurídicos relacionados ao tema, como decisão, sentença, acórdão, jurisprudência, súmula e a distinção entre precedentes e jurisprudência. Segue para a análise do histórico dos precedentes nas tradições jurídicas da common law e da civil law, analisando, também, o histórico dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Avança para considerar as diversas formas de Estado, o movimento de expansão do Poder Judiciário brasileiro, mergulhando nas diferenças entre sistema jurídico e tradição jurídica, bem como na identificação e meio de incorporação ao direito nacional de institutos ou técnicas estrangeiras, em especial avaliando os conceitos de importação, transplante, tradução e combinação de institutos jurídicos de tradições jurídicas distintas. A partir daí, aponta o resultado prático daquilo que se compreende ser um equívoco na forma de tradução de institutos do sistema de precedentes da common law para a tradição jurídica da civil law, em especial, a ausência de método na compreensão do que é jurisprudência, a técnica de tomar ementa ou tese por precedente, além de analisar como decidem as cortes no Brasil. A pesquisa, então, passa a analisar os precedentes judiciais no processo penal, apontando a incidência do princípio da legalidade, limite de aplicação do Código de Processo Civil em matéria de recursos repetitivos penais e processuais penais, e a existência de princípios processuais penais que, aplicados a partir da Constituição, funcionam como normas impeditivas de precedentes vinculantes. São eles a inafastabilidade da jurisdição integral, o devido processo legal e o juiz natural. Pontua- se que, as normas de divisão de competência estabelecidas na Constituição e as garantias da magistratura parecem ser, também, empecilhos. O método de abordagem escolhido é o hipotético-dedutivo e o método de pesquisa é o bibliográfico, amparado pelo estudo de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como diagnóstico e reforço argumentativo. A conclusão central do trabalho indica que o histórico dos precedentes na tradição jurídica da common law, os equívocos de tradução para o direito nacional, a ausência de regulamentação normativa própria e, sobretudo, a incidência de princípios processuais penais e normas de divisão de competências estabelecidas na Constituição obstam à aplicação irrestrita dos precedentes vinculantes no processo penal. A partir da compreensão do sistema jurídico processual penal brasileiro, entende-se que os precedentes vinculantes somente podem ser formados por ação da Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade e edição de Súmula Vinculante.