Os riscos da liquidação antecipada de garantia em execuções fiscais

• Main Author: Silva, Lucas de Carvalho Pereira da
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40240
• topic: execução fiscal; garantia; liquidação; carta fiança; tax execution; guarantee; liquidation; letter of guarantee

Os créditos tributários, objetos de execuções fiscais, possuem presunção materializada em título executivo nomeado como Certidão de Dívida Ativa e, tal título executivo, embasa o feito executivo fiscal. Nesse passo, após a materialização da dívida, o passo seguinte é a prática de atos de constrição patrimonial através da penhora. Porém, dentre as possibilidades do contribuinte, há a possibilidade de garantia da execução fiscal através do oferecimento de apólice de seguro garantia e carta fiança que – segundo o artigo 835, §2º do Código de Processo Civil –, se equipara ao depósito de dinheiro. Porém, apesar da prerrogativa de levantamento da garantia após o trânsito em julgado da ação conexa, as fazendas públicas têm pleiteado, após a sentença desfavorável ao contribuinte, a liquidação da garantia nas respectivas execuções fiscais, mesmo que o caso não tenha transitado em julgado e que os embargos de devedor prossigam em sede recursal. Diante desse cenário, é necessário analisar os riscos jurídicos e econômicos dessa liquidação prematura de garantia no âmbito das execuções fiscais, levando em consideração o cenário do Brasil para empresas, do ponto de vista econômico e jurídico que se relacionam dialeticamente.