O horizonte do constitucionalismo multinível sob a perspectiva dos tratados e tribunais internacionais de direitos humanos e do ordenamento jurídico brasileiro

• Main Author: Concon, Laura Fioroni
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39570
• topic: direitos humanos; constitucionalismo multinível; tratados internacionais; tribunais internacionais; human rights; multilevel constitutionalism; international treaties; international courts

O presente trabalho de curso tem como foco explorar o constitucionalismo multinível, desde seu conceito até sua abordagem no ordenamento jurídico externo e interno, além de estudar a perspectiva em que surge a proteção multinível dos direitos humanos e os conflitos constitucionais e jurisdicionais, do ponto de vista da soberania estatal, uma vez que o constitucionalismo multinível supostamente relativiza esse preceito estatal. Com esse intuito, tem-se como necessária a abordagem de objetivos específicos, desde o estudo de conceitos como transconstitucionalismo, constitucionalismo multinível, além da globalização como processo de limitação externa ao poder do Estado, bem como, para auxiliar na discussão do tema, analisar uma Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que seria o Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil. O presente trabalho utilizará do método dedutivo e bibliográfico, com enfoque qualitativo, em busca de se compreender o fenômeno a ser estudado. Ademais, o presente trabalho discorre sobre os problemas transconstitucionais entre a Corte Interamericana e a Convenção Americana de Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico brasileiro sobre os diálogos constitucionais e jurisprudenciais. Neste cenário, abarcam-se as dificuldades da aplicação do constitucionalismo multinível perante os Tribunais brasileiros.