O legítimo interesse na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e no regulamento geral de proteção de dados europeu (GDPR)

• Main Author: Pereira, Tainá Ramos
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31935
• topic: lei geral de proteção de dados; regulamento geral de proteção de dados europeu; direito comparado entre LGPD e GDPR; general data protection law; european general data protection regulation; comparative law between LGPD and GDPR

O presente artigo tem o objetivo de analisar as discussões acerca do legítimo interesse e sua respectiva previsão legal como uma das bases legais de tratamento de dados pessoais dispostas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD ou Lei Brasileira”) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu nº 2016/679 (“GDPR ou Regulamento Europeu”). Em um primeiro momento, o artigo descreve as principais previsões legais diretamente ligadas ao legítimo interesse na LGPD e no GDPR, abordando a definição literal e doutrinária do termo e algumas situações concretas de sua aplicação. Após, o foco do artigo desloca-se para uma análise acerca o teste de necessidade e teste de balanceamento, bem como aos ditames legais relacionados à transparência e registro das atividades de tratamento. Por fim, será realizado o estudo do caso AZR 681/16 julgado pela Corte Federal do Trabalho da Alemanha.