As possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC à luz dos princípios constitucionais e processuais

• Main Author: Rego, Fabio Henrique Souza
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38515
• topic: possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC; artigo 785 do CPC; CPC; princípios constitucionais e processuais; possible unconstitutionalities of article 785 of the CPC; article 785 of the CPC; constitutional and procedural principles

O artigo 785 do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, estabeleceque, apesar da existência de um título executivo extrajudicial, uma parte pode optarpor ingressar com uma ação de conhecimento com o propósito de obter um títuloexecutivo judicial. Essa peculiaridade tem desencadeado debates intensos nacomunidade jurídica, pois há autores que levantam questionamentos sobre aconstitucionalidade dessa norma, alegando que ela contraria princípios basilares dosistema processual, notadamente a boa-fé, a economia, a celeridade processual,além da segurança jurídica. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo centralanalisar a possível inconstitucionalidade do artigo 785 do CPC sob a ótica dessesprincípios fundamentais. Para tanto, propõe-se uma análise minuciosa do referidodispositivo legal, bem como uma investigação aprofundada sobre os princípiosprocessuais mencionados.