O cumprimento de sentença arbitral no âmbito do poder judiciário: uma crítica à aplicação ipsis litteris do artigo 523 do código de processo civil

• Autor(a) principal: Bartolomeu, Luísa Poio Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29857
• topic: processo civil; arbitragem; cumprimento de sentença judicial; cumprimento de sentença arbitral; civil procedure; arbitration; enforcement; award

O presente trabalho visa analisar a aplicação ipsis litteris do artigo 523 do Código de Processo Civil sobre cumprimentos de sentenças arbitrais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, faz-se o recorte da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa, que, ao não ser cumprida pelo devedor após o fim do processo arbitral, força o credor ao ajuizamento de ação judicial para executá-la, remetendo o desfecho da lide ao juízo estatal. Para viabilizar tal análise, o estudo foi desmembrado em três blocos principais voltados à compreensão (i) do funcionamento dos processos judiciais e arbitrais, bem como de seus respectivos procedimentos; (ii) dos cumprimentos definitivos de sentenças que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, voltados à ótica do processo civil e arbitral; e (iii) dos pontos de divergência entre ambos institutos e da consequente necessidade de conferir tratamento individualizado a cada uma das modalidades de cumprimento de sentença. Com isso, visa-se analisar a aplicação literal do supracitado dispositivo legal às sentenças arbitrais através da análise das características e das diferenças que envolvem as modalidades de cumprimento de sentença – judicial e arbitral – que reconhecem a obrigação de pagar quantia certa à luz das peculiaridades de cada procedimento