Quilombolas e o racismo ambiental: o caso da medida provisória 870/2019

• Main Author: Testa, Camillo Teixeira
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28232
• topic: remanescentes de quilombos; direitos humanos; discriminação indireta; racismo ambiental; racismo estrutural

O presente artigo tem como propósito examinar o veto parcial no projeto de lei da medida provisória 870/2019, editada pela Presidência da República, quanto à proposição de transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o papel a cargo do novel Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre as comunidades tradicionais de remanescentes dos quilombos, a pugnar pela inconstitucionalidade do ato refletida na lei 13.844/2019. Para as razões que se prestam a sustentar o posicionamento de contraposição ao remanejamento da política ambiental inaugurada pelo atual governo federal é inculcado o histórico cenário tempestuoso da realidade das relações raciais brasileiras, seguido da explicitação da conexão entre racismo e meio ambiente com o objetivo de ressaltar, à luz da vertente do movimento ambientalista calcada na ecologia política, a pertinência da utilização da teoria da discriminação indireta, onde apoiada a construção teórica do racismo ambiental, como abordagem adequada ao desvelamento da questão racial encoberta pelas estruturas sociais circundantes dos remanescentes de quilombos a partir da concepção do racismo estrutural e da teoria do impacto desproporcional.