Limitação e extinção de responsabilidade civil nos contratos empresariais

• Main Author: Ferreira, Bárbara de Paula
• Publication Date: 2022
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31983
• topic: cláusula de limitação de responsabilidade; contratos empresariais; contratos; responsabilidade contratual; limitation of liability clause; business contracts; contracts; contractual liability

A cláusula de limitação de responsabilidade é o acordo pela qual as partes de um contrato decidem estabelecer um limite ao efeito indenizatório da responsabilidade, seja por meio da escolha de um valor máximo de indenização, seja por meio da alteração do regime legal da responsabilidade. O artigo analisará brevemente a limitação da responsabilidade por atos de auxiliares e prepostos. No Brasil e na maior parte da América Latina, essas cláusulas não possuem previsão legal específica, porém, em razão de sua frequência na prática, faz-se necessário o estabelecimento de pré-requisitos para a determinação da extensão e dos limites para se verificar a validade e eficácia de tais cláusulas. Também menciona a cláusula de afastamento integral da responsabilidade. Partiu-se dos limites impostos à autonomia privada em geral – ordem pública e normas cogentes – e dos critérios citados pela doutrina como função social e a boa-fé e pela jurisprudência, específicos à cláusula limitativa, quais sejam, o dolo, a culpa grave e o inadimplemento da obrigação principal. Além disso, demonstrar como os contratos empresariais são aplicados no direito brasileiros e nos principais países da América Latina.