Apontamentos sobre a flexibilização do princípio da cartularidade da cédula de crédito bancário à luz da medida provisória nº 897/2019

• Autor(a) principal: Soares, Rodrigo Prates Arruda
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31924
• topic: títulos de crédito; cédula de crédito bancário escritural; cartularidade negotiable instruments; bank credit note; paper-based title

O presente trabalho, em concordância com os anseios do setor econômico e com as recentes tendências legais, se propõe a estudar os impactos das alterações na Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 trazidas pela Medida Provisória nº 897 de 1º de outubro de 2019, posteriormente transformada na Lei nº 13.986 de 7 de abril de 2020, a respeito da possibilidade de emissão de Cédulas de Crédito Bancário Escriturais. Os títulos de crédito nascem com o propósito de oferecer e estimular a circulação de riquezas, sendo inicialmente confeccionados através do papel (cártula), do que se segue que o presente estudo apresentará o racional seguido pelo legislador para que fosse possível a emissão de títulos de crédito escriturais em ambientes exclusivamente eletrônicos. Tal feito somente foi possível através do relevante avanço tecnológico a partir do século XX, que propiciou as ferramentas capazes de formalizar obrigações cambiárias em ambiente eletrônico sem que, contudo, se desviasse de sua finalidade econômica que motivou sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a avaliação dos impactos jurídicos decorrentes da recente previsão legal da emissão de Cédulas de Crédito Bancário Escriturais, transferindo o suporte material da obrigação cambiária (papel) para o meio incorpóreo (ambiente eletrônico), é o tema central do presente estudo.