Substituição tributária progressiva no ICMS: uma análise acerca de pretensão restituitória nos casos de pagamento antecipado a maior

• Main Author: Piagentini, Julia Martins Teixeira
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20669
• topic: ICMS; substituição tributária progressiva; restituição; progressive tax substitution

O presente estudo versa sobre o direito de restituição de valores de ICMS recolhidos por antecipação em virtude da aplicação da técnica de arrecadação por substituição tributária progressiva. O instituto da substituição tributária progressiva consiste em um importante instrumento utilizado pelos Estados para proporcionar uma simplificação da arrecadação do ICMS, tornando sua cobrança mais célere e eficiente. No entanto, apesar das vantagens proporcionadas, tal sistemática tem sido alvo de críticas, por resultar em uma antecipação da exigência tributária amparada em presunções, que, nem sempre, correspondem ao real valor das operações praticadas pelo contribuinte. A utilização de presunções para a fixação da base de cálculo acarreta, em determinados momentos, uma majoração indevida do ônus tributário, ocasionando cobrança de quantias de ICMS acima das bases de cálculos efetivamente devidas, em ofensa a diversos princípios constitucionais que regem a tributação, tais como legalidade, capacidade contributiva, isonomia, proibição do confisco e nãocumulatividade. Discute-se, diante disso, a possibilidade de reajustes entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo manifestada pela ocorrência do fato gerador do ICMS, com consequente ressarcimento das quantias pagas em excesso. Cumpre verificar qual tem sido interpretação conferida pela doutrina e jurisprudência em relação à abrangência do direito de restituição assegurado pelo artigo 150, §7º, da Constituição Federal. A análise do tema se mostra oportuna, tendo em vista recente alteração do posicionamento Supremo Tribunal Federal em relação a essa garantia restituição, na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG.