THE FIGURE OF “DECREE” ON BRAZILIAN RIGHT AND ITS MAIN PROBLEMS: A BRIEF REVIEW STARTING FROM CONCRETE CASES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Müller, Caroline
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Reck, Janriê Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do direito (Santa Cruz do Sul. Online)
Texto Completo: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1185
Resumo: Este trabalho busca compreender a figura jurídica do “decreto regulamentar”. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurídica ordinária: a existência de um “caso” ou “fatos”. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.
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