O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

• Main Author: Oliveira, Rebecca Féo de
• Publication Date: 2023
• Other Authors: Souza, Taiguara Libano Soares e
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista do direito (Santa Cruz do Sul. Online)
• Download full: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14269
• topic: Direito Administrativo Sancionador; princípio da insignificância; proporcionalidade

Este artigo avalia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal, ao Direito Administrativo Sancionador. O princípio da insignificância é aplicado para afastar a tipicidade material de muitos crimes e contravenções penais, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador estejam ambos relacionados ao exercício do poder punitivo estatal, nesta reflexão consideramos os aspectos peculiares de cada um deles, a previsão referente ao princípio da insignificância constante na recente Lei nº 13.506/2017 sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do BACEN e da CVM e o princípio constitucional da proporcionalidade.