A Política Migratória Brasileira para Refugiados e a Imigração Haitiana

• Main Author: Silva, Cesar Augusto
• Publication Date: 2016
• Other Authors: Moraes, Thays Mello
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista do direito (Santa Cruz do Sul. Online)
• Download full: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/7890
• topic: Imigração haitiana; Refugiados; Política Externa; Direitos Humanos; Migração Internacional; Direito. Política Externa. Direitos Humanos.

O foco deste trabalho é a crescente imigração haitiana em direção ao Brasil, tendo como objetivo associar essa grande emigração à violação maciça de direitos humanos e à incapacidade do Estado de garantir segurança e estabilidade à sua população, e não somente aos fatores econômicos e ambientais como analisa o Estado brasileiro para lhes negar a condição de refugiados. É analisada e contestada neste texto a medida adotada pelas autoridades brasileiras de conceder visto humanitário aos haitianos, de forma provisória, quando parece evidente que a violação maciça de direitos humanos no país é um dos critérios da Declaração de Cartagena de 1984 e da própria lei brasileira. Conclui-se a respeito de como o país se posiciona perante a emigração haitiana, levantando hipóteses de política externa do porque não o faz no âmbito da compreensão da totalidade dos direitos humanos internacionais.