Porte de arma de fogo versus direitos fundamentais

• Main Author: Teixeira, Bruno Romanelli
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital Unisa da Universidade Santo Amaro
• dARK ID: ark:/30103/0013000000cg6
• Download full: http://dspace.unisa.br/handle/123456789/654
• topic: Direito; Porte de armas de fogo; Direitos fundamentais

O trabalho tem como meta a análise do direito constitucional ao porte de arma de fogo, fazendo uma relação com os direitos fundamentais. Em primeiro plano, vamos entender o porquê as armas nasceram, as necessidades que precisaram ser criadas e toda a evolução história e tecnologia. Posteriormente, vamos analisar as leis que regulamentam as armas de fogo e seus avanços e retrocesso na liberação e restrições do porte. Percebe-se, que os tratados internacionais de direito humanos como a Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida e direito à propriedade e não restringe nenhuma forma de legitima defesa ou porte de arma de fogo.