A privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro

• Main Author: Burin, Heloisa Maria Monteiro
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UNIPAMPA
• Download full: https://repositorio.unipampa.edu.br/jspui/handle/riu/9976
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito penal; Prisões - Privatização; Processo penal; Execução penal; Criminal law; Prisons - Privatization

O presente artigo científico abordou sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais enquanto alternativa ao enfrentamento da crise do sistema prisional brasileiro, além da exposição de conceitos sobre a temática e dados acerca do atual cenário carcerário. No primeiro capítulo, foram explorados conceitos como o jus-puniendi do Estado e a aplicação da pena pelo Poder Judiciário, além de mencionadas as modalidades de pena privativa de liberdade no atual código penal brasileiro e a atual crise no sistema prisional brasileiro, destacando problemas como superlotação, condições precárias, falta de programas de ressocialização e a presença de facções criminosas. Apresentou-se dados concretos acerca da crise, tanto por meios qualitativos como quantitativos. Posteriormente, no segundo capítulo foi introduzido o debate sobre a privatização dos estabelecimentos prisionais como uma possível solução para a crise, destacaram-se argumentos a favor, como a redução de custos, eficiência operacional e inovação, e argumentos contrários, incluindo preocupações com a busca pelo lucro, falta de transparência e potencial influência nas políticas de encarceramento. Por fim, foram traçadas considerações acerca do dever punir do Estado e a responsabilização das empresas privadas, fiscalização e cumprimento dos direitos humanos. Concluiu-se que apesar de ao longo do trabalho ter se apresentado perspectivas positivas acerca da temática, os pontos desfavoráveis prevaleceram.