Tributação das empresas e a digitalização da economia: do plano de ação BEPS para um novo paradigma

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Main Author: Nunes, Fernanda de Holanda Paiva
Publication Date: 2025
Other Authors: Delgado, Joedson de Souza
Format: Article
Language: por
Source: Ius Gentium (Curitiba. Online)
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Summary: O presente artigo busca analisar a tributação internacional, aplicada às entidades empresariais, no contexto da digitalização da economia. O objetivo é compreender a natureza intangível da tributação que transita de forma livre entre fronteiras, ao passo que as empresas digitais, frequentemente, recorrem a práticas de evasão fiscal, beneficiando-se da facilidade em ocultar as suas operações em jurisdições consideradas paraísos fiscais. Para tal, será explorado o Plano de Ação 1 do Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), com especial enfoque na situação brasileira, particularmente no que diz respeito à tributação sobre o licenciamento de software customizado e importado, assim como sobre outros itens relacionados à economia digital após a implementação do BEPS. Igualmente relevante é a análise do maior controle exercido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A investigação foi conduzida através de pesquisa documental, abrangendo publicações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), documentos de órgãos governamentais e estudos acerca das práticas e doutrinas existentes. O Relatório Final do Plano de Ação 1 apresenta um nível considerável de detalhamento em relação às dificuldades identificadas e às alternativas propostas para a resolução dos problemas existentes; no entanto, revela-se cauteloso nas recomendações destinadas a abordar os desafios impostos pela economia digital. Apesar dessa carência, por recomendações robustas no âmbito do Plano de Ação 1 e seu Relatório Final, este documento cumpriu uma função relevante ao promover discussões sobre o tema e suscitar questões que exigem análises mais aprofundadas pelos países membros. Palavras-chave: BEPS; economia digital; tributação internacional. Abstract This article aims to analyze international taxation as applied to business entities in the context of the digitalization of the economy. The objective is to understand the intangible nature of taxation that flows freely across borders, while digital companies often resort to tax avoidance practices, taking advantage of the ease of concealing their operations in jurisdictions considered tax havens. To this end, Action Plan 1 of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) initiative will be explored, with a special focus on the Brazilian context, particularly regarding taxation on the licensing of customized and imported software, as well as other items related to the digital economy following the implementation of BEPS. Equally relevant is the analysis of the increased control exercised by the Integrated Foreign Trade System (Siscomex) and the Integrated System of Foreign Trade in Services, Intangibles, and Other Operations that Produce Changes in Equity (Siscoserv). The investigation was conducted through documentary research, covering publications from the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), documents from government agencies, and studies on existing practices and doctrines. The Final Report of Action Plan 1 presents a considerable level of detail regarding the identified challenges and the proposed alternatives for resolving existing issues; however, it is cautious in its recommendations for addressing the challenges posed by the digital economy. Despite the lack of robust recommendations in Action Plan 1 and its Final Report, the document played a relevant role in promoting discussions on the topic and raising questions that require further analysis by member countries. Keywords: BEPS; digital economy; international taxation. Resumen El presente artículo tiene como objetivo analizar la tributación internacional aplicada a las entidades empresariales en el contexto de la digitalización de la economía. El propósito es comprender la naturaleza intangible de la tributación que circula libremente entre fronteras, mientras que las empresas digitales recurren con frecuencia a prácticas de evasión fiscal, aprovechando la facilidad para ocultar sus operaciones en jurisdicciones consideradas paraísos fiscales. Para ello, se explorará el Plan de Acción 1 del proyecto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), con especial atención al contexto brasileño, particularmente en lo que respecta a la tributación sobre el licenciamiento de software personalizado e importado, así como sobre otros elementos relacionados con la economía digital tras la implementación del BEPS. Igualmente relevante es el análisis del mayor control ejercido por el Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) y el Sistema Integrado de Comercio Exterior de Servicios, Intangibles y Otras Operaciones que Produzcan Variaciones en el Patrimonio (Siscoserv). La investigación se llevó a cabo mediante una revisión documental, abarcando publicaciones de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE), documentos de organismos gubernamentales y estudios sobre prácticas y doctrinas existentes. El Informe Final del Plan de Acción 1 presenta un nivel considerable de detalle respecto a las dificultades identificadas y las alternativas propuestas para resolver los problemas existentes; sin embargo, se muestra cauteloso en sus recomendaciones para abordar los desafíos impuestos por la economía digital. A pesar de la falta de recomendaciones sólidas en el marco del Plan de Acción 1 y su Informe Final, este documento cumplió una función relevante al promover debates sobre el tema y plantear cuestiones que requieren un análisis más profundo por parte de los países miembros. Palabras clave: BEPS; economía digital; tributación internacional.
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