Cumprimento de sentença e a imprecisão do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Lovani Inês
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/6d71d01f-daa8-4738-be1f-6667c219ac80
Resumo: 55 f.
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spelling Cumprimento de sentença e a imprecisão do artigo 475-J do Código de Processo CivilCiências Sociais AplicadasDireitoSentençaFase de cumprimento da sentençaSentença condenatória relativa a pagar quantia certaMulta legalMomento de pagamento55 f.O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da sentença, de que forma as espécies de sentenças se subdividem no sistema processual civil brasileiro, como passou a ser o procedimento do cumprimento de sentença com o advento da Lei nº 11.232, de 02 de dezembro de 2005, que acrescentou o artigo 475-J no Código de Processo Civil. Aborda as peculiaridades da fase de cumprimento de sentença, discutindo brevemente a fase inicial de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, buscando compreender as medidas necessárias que o credor precisa providenciar caso o devedor não adimplir voluntariamente e abordando de forma sucinta as matérias que possam ser arguidas pela defesa, em sede de impugnação. Analisa, também, a controvérsia acerca da imprecisão do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a citação de doutrinas e decisões do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a incidência da multa prevista no referido artigo, qual o momento adequado para a aplicação da mesma, quando pode ser considerado inadimplente o devedor e requerer o cumprimento da sentença do valor total acrescido da multa do referido artigo.2014-04-29T13:40:53Z20122014-04-29T13:40:53Z2014-04-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://bibliodigital.unijui.edu.br/items/6d71d01f-daa8-4738-be1f-6667c219ac80Reis, Lovani Inêsporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)instacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-04-30T18:27:02Zoai:bibliodigital.unijui.edu.br:123456789/2176Repositório InstitucionalPUBhttps://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/oai/requestbiblio@unijui.edu.bropendoar:2025-04-30T18:27:02Repositório Institucional da UNIJUI - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)false
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