A DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA NA TENTATIVA DE USO DA MACONHA PARA FINS MEDICINAIS NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Caio Domingues
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Carvalho, Nathan Castelo Branco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/142
Resumo: O presente artigo tem por objetivo expor o tema a respeito do descaso do Estado em relação à possibilidade de uso da maconha medicinal para algumas doenças que são incuráveis, e, muitas vezes, até mesmo intratáveis. O que se espera é deixar claro que o Estado vem dificultando o acesso à justiça dos pacientes que precisam dos remédios, pois, muito embora a ANVISA já descriminalizado o CBD e o THC, a burocracia para se conseguir a autorização da importação do remédio ainda é muito grande, e que, além de só ser deferida em último caso, ainda é altamente custosa, visto que sua produção não é realizada no Brasil.
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