Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Tatiani Cristina da
Publication Date: 2012
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1207
Summary: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_ff7886b24af02ad76a9eef1a225b7b67
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/1207
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository_id_str
spelling Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogasTráfico de drogasPrincípios constitucionaisPrincípio da ProporcionalidadeTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O consumo de drogas pelo ser humano é universal, data de milênios atrás e o controle internacional sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas remonta ao início do século XX. A preocupação inicial era com a disseminação do uso de determinadas substâncias e com as consequências para a saúde do usuário. Assim sendo, começaram a aparecer as legislações proibicionistas nos ordenamentos jurídicos de muitos países. No Brasil, atualmente, está em vigor a Lei nº. 11.343 de 08 de outubro de 2006 que foi aprovada envolta a polêmicas quanto à despenalização do consumo de drogas e o abrandamento das penas para o comércio ilícito dessas substâncias. A atual Lei de Drogas é lei penal em branco, conta com diversos dispositivos abertos e imprecisos. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho consiste em verificar se há violação dos princípios constitucionais penais de garantia diante da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante, bem como das diversas categorias de traficantes observadas na forma como esse tipo de comércio se organiza e atua. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória sobre o tema utilizando-se o método dedutivo apoiado na técnica bibliográfica. Como resultado desse estudo, percebeu-se que apesar da atual Lei de Drogas adotar a prevenção como um de seus alicerces, a mesma se apóia na extrema repressão à figura do traficante de drogas sem, no entanto, diferenciar as categorias de gravidade que os diferentes tipos de tráfico produzem na sociedade. De fato, a Lei não possui tipos penais intermediários e penaliza as diversas categorias de traficantes com a mesma demasiada pena, quando não faz com que o operador do direito confunda o usuário com o traficante, condenando aquele com a pena prevista a este, contrariando e lesionando diversos princípios penais de garantia previstos na Constituição Federal de 1988 e garantidores de um Estado Democrático de Direito.Cortina, Mônica Ovinski de CamargoSilva, Tatiani Cristina da2012-10-03T00:05:39Z2012-10-03T00:05:39Z2012-072012-10-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1207Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:50:34Zoai:repositorio.unesc.net:1/1207Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:50:34Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.none.fl_str_mv Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
title Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
spellingShingle Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
Silva, Tatiani Cristina da
Tráfico de drogas
Princípios constitucionais
Princípio da Proporcionalidade
title_short Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
title_full Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
title_fullStr Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
title_full_unstemmed Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
title_sort Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
author Silva, Tatiani Cristina da
author_facet Silva, Tatiani Cristina da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Tatiani Cristina da
dc.subject.por.fl_str_mv Tráfico de drogas
Princípios constitucionais
Princípio da Proporcionalidade
topic Tráfico de drogas
Princípios constitucionais
Princípio da Proporcionalidade
description Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-10-03T00:05:39Z
2012-10-03T00:05:39Z
2012-07
2012-10-02
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/1207
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/1207
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
collection Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1832920204362907648