Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
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Publication Date: | 2012 |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
Download full: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1207 |
Summary: | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogasTráfico de drogasPrincípios constitucionaisPrincípio da ProporcionalidadeTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O consumo de drogas pelo ser humano é universal, data de milênios atrás e o controle internacional sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas remonta ao início do século XX. A preocupação inicial era com a disseminação do uso de determinadas substâncias e com as consequências para a saúde do usuário. Assim sendo, começaram a aparecer as legislações proibicionistas nos ordenamentos jurídicos de muitos países. No Brasil, atualmente, está em vigor a Lei nº. 11.343 de 08 de outubro de 2006 que foi aprovada envolta a polêmicas quanto à despenalização do consumo de drogas e o abrandamento das penas para o comércio ilícito dessas substâncias. A atual Lei de Drogas é lei penal em branco, conta com diversos dispositivos abertos e imprecisos. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho consiste em verificar se há violação dos princípios constitucionais penais de garantia diante da não diferenciação efetiva do usuário e do traficante, bem como das diversas categorias de traficantes observadas na forma como esse tipo de comércio se organiza e atua. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória sobre o tema utilizando-se o método dedutivo apoiado na técnica bibliográfica. Como resultado desse estudo, percebeu-se que apesar da atual Lei de Drogas adotar a prevenção como um de seus alicerces, a mesma se apóia na extrema repressão à figura do traficante de drogas sem, no entanto, diferenciar as categorias de gravidade que os diferentes tipos de tráfico produzem na sociedade. De fato, a Lei não possui tipos penais intermediários e penaliza as diversas categorias de traficantes com a mesma demasiada pena, quando não faz com que o operador do direito confunda o usuário com o traficante, condenando aquele com a pena prevista a este, contrariando e lesionando diversos princípios penais de garantia previstos na Constituição Federal de 1988 e garantidores de um Estado Democrático de Direito.Cortina, Mônica Ovinski de CamargoSilva, Tatiani Cristina da2012-10-03T00:05:39Z2012-10-03T00:05:39Z2012-072012-10-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1207Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:50:34Zoai:repositorio.unesc.net:1/1207Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:50:34Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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