O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição
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Publication Date: | 2017 |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
Download full: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6033 |
Summary: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdiçãoAcesso à justiçaPrincípio da inafastabilidade da jurisdiçãoAlteração legislativaProcedimento extrajudicialObrigatoriedade da leiTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Acesso à justiça. Previsão constitucional e evolução. Direito público subjetivo e fundamental do cidadão. Movimento de desjudicialização das contendas. Alteração na Lei n. 6.015/73 – Lei de Registros Públicos provocada pela Lei n. 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil. Previsão do procedimento extrajudicial de usucapião no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que incluiu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Prejuízo da via jurisdicional. Supressão do procedimento judicial ou coexistência de ambas as vias. Análise sobre a obrigatoriedade de adoção do procedimento extrajudicial antes da opção pela via judicial. Método de pesquisa dedutivo, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Análise de acórdãos proferidos por Câmaras de Tribunais de Justiça dos Estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil, após o advento da vigência do Novo Código de Processo Civil.Back, Mateus Di PalmaKeller, Cristine Bonfante2018-08-24T22:16:26Z2018-08-24T22:16:26Z2017-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6033Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-24T22:16:29Zoai:repositorio.unesc.net:1/6033Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2018-08-24T22:16:29Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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