Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12
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Publication Date: | 2015 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
Download full: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4209 |
Summary: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12Ato infracionalDireito à convivência familiarDireitos fundamentaisMedida sócio-educativa de internaçãoTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Entre os objetivos da presente monografia está a análise de que forma se dá o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Estado de Santa Catarina e como o direito à convivência familiar é garantido nesta fase. Primeiramente é averiguado o contexto histórico dos direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Após, analisa-se os direitos fundamentais das medidas socioeducativas, o ato infracional, e cada espécie de medida. Já no segundo capítulo é averiguada a medida socioeducativa de internação e suas espécies, os direitos dos adolescentes privados de liberdade, além do que dispõe a Lei nº 12.594 de 2012 em relação à infraestrutura nas unidades de internação. Além disso, também é discorrido acerca das unidades de internação do Estado de Santa Catarina, e como o direito à convivência familiar é importante para o alcance do objetivo pedagógico da medida socioeducativa de internação. Ante essa análise dos centros de internação (CASE e CASEP), buscou-se concluir sobre o problema de o direito à convivência familiar ser prejudicado no Estado em virtude do baixo número de unidades. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documental legal. Conclui-se que o cumprimento da medida socioeducativa de internação e o direito à convivência familiar deve ser mais bem observado.Lima, Fernanda da SilvaMedeiros, Isadora2016-09-29T22:48:17Z2016-09-29T22:48:17Z2015-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/4209Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-29T22:48:17Zoai:repositorio.unesc.net:1/4209Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2016-09-29T22:48:17Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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