Export Ready — 

A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Author: Brito, Elisson Fernandes de
Publication Date: 2012
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1182
Summary: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_d43fb0ee1a84e891006ddfa696cfacf0
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/1182
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository_id_str
spelling A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencialAlimentos (Direito de família)Pensão alimentíciaPrincípios constitucionaisSegredo de justiçaTrabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de incluir os devedores de alimentos contumazes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito como forma de coerção ao adimplemento frente ao atual ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que esta forma de coerção ainda não encontra previsão legal expressa. Este trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro trata os princípios da intimidade/privacidade bem como o segredo de justiça que encontram relação com o tema, uma vez que os processo em que há a discussão sobre o instituto dos alimentos são protegidos pelo segredo de justiça imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil, salvaguardando assim o direito a privacidade das partes envolvidas. O segundo capítulo é um estudo sobre o institutos dos alimentos, sua evolução histórica, seu conceito, suas principais características e os meios de execução da divida alimentar previstos legalmente. O terceiro capítulo faz uma exposição dos órgãos de proteção ao crédito e suas funções, por último fazendo uma análise das duas correntes de entendimento presentes nos Tribunais acerca do tema. Com esse estudo se pode observar que ambas as correntes possuem fortes fundamentos, sendo que a corrente favorável a inclusão do devedor de alimentos nos órgão de proteção ao crédito apresenta maior abrangência no Tribunal do Estado de São Paulo, apresentando decisão favorável também no Tribunal do Estado do Mato Grosso, entendendo ambos tribunais que essa forma de coerção deve ser admitida pois os direitos intrínsecos a vida do alimentado devem prevalecer sobre o direito a privacidade do alimentante. Enquanto isso a corrente de pensamento oposta presentes nas decisões dos Tribunais dos Estados do São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, entendem que a medida coercitiva não deve ser aplicada por não apresentar previsão legal, e também por ferir o segredo de justiça. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Utilizando-se principalmente de livros, também de artigos de periódicos, e artigos online. No âmbito de pesquisa da jurisprudência foi utilizado como palavras chaves os termos: devedor, alimentos, SERASA, SPC, órgãos proteção.Moro, Rosangela DelBrito, Elisson Fernandes de2012-10-02T23:41:10Z2012-10-02T23:41:10Z2012-072012-10-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1182Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:51:09Zoai:repositorio.unesc.net:1/1182Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:51:09Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.none.fl_str_mv A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
title A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
spellingShingle A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
Brito, Elisson Fernandes de
Alimentos (Direito de família)
Pensão alimentícia
Princípios constitucionais
Segredo de justiça
title_short A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
title_full A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
title_fullStr A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
title_full_unstemmed A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
title_sort A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial
author Brito, Elisson Fernandes de
author_facet Brito, Elisson Fernandes de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Moro, Rosangela Del
dc.contributor.author.fl_str_mv Brito, Elisson Fernandes de
dc.subject.por.fl_str_mv Alimentos (Direito de família)
Pensão alimentícia
Princípios constitucionais
Segredo de justiça
topic Alimentos (Direito de família)
Pensão alimentícia
Princípios constitucionais
Segredo de justiça
description Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-10-02T23:41:10Z
2012-10-02T23:41:10Z
2012-07
2012-10-02
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/1182
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/1182
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
collection Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1832920201158459392

Similar Items