Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho

Bibliographic Details
Main Author: Isoppo, Ana Paula
Publication Date: 2014
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3327
Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalhoTrabalho infantilMenores aprendizesEmprego de menoresTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho monográfico versa sobre a concessão das autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima legal, tendo como objetivo geral fazer uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão destas autorizações. O estudo é relevante, pois após a mudança no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi estabelecido o limite mínimo para admissão no trabalho em dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. No entanto, muitas autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima ainda são concedidas. Os objetivos específicos consistem em analisar o contexto do trabalho infantil no Brasil, dos aspectos históricos aos estatísticos, bem como as causas e consequências; estudar os princípios e as normas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito nacional e internacional; verificar o número de autorizações concedidas, o papel do Poder Judiciário no combate ao trabalho infantil, bem como a competência para tratar das autorizações judiciais para o trabalho. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com emprego de material bibliográfico e documental legal.Souza, Ismael Francisco deIsoppo, Ana Paula2015-09-04T17:46:15Z2015-09-04T17:46:15Z2014-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3327Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-09-05T06:30:22Zoai:repositorio.unesc.net:1/3327Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-09-05T06:30:22Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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