Export Ready — 

Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93

Bibliographic Details
Main Author: Baldessar, Anna Paula Medeiros
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1878
Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
id UNESC-1_868a422c0f5bc56716976262d65ed003
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/1878
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository_id_str
spelling Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93Licitação públicaPublicidadeCompetitividadeLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993ConviteTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O convite é a modalidade de licitação que se encontra definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. A referida modalidade, comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos característicos e peculiaridades que lhe são próprias e que se voltam a dar-lhe individualidade quanto ao porte do objeto e ao seu processamento, diferenciando-o das demais modalidades que em lei são reguladas. Os principais objetivos do presente trabalho foram a análise dos princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93, os fundamentos legais e os principais posicionamentos em relação a essa modalidade licitatória. Buscou-se analisar os princípios e o fato de que a publicidade diferenciada do convite, diferentemente das outras modalidades, se poderia prejudicar o ato licitatório em si. O presente estudo buscou analisar o entendimento de doutrinadores renomados e análise jurisprudencial. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O que se pode concluir com o estudo é que a modalidade convite diferencia-se das demais modalidades comuns da lei de licitações e que por ser mais simplificada possui formas peculiares de publicidade e chamamento dos interessados, que são convidados e não convocados por publicação em jornal. Por conta da não obrigatoriedade de divulgação da Carta-Convite em órgãos oficiais o Processo Licitatório fica vulnerável à corrupção, e caso não haja uma fiscalização eficiente os cidadãos serão os maiores lesados pela má fé dos gestores.Rodrigues Júnior, João Carlos MedeirosBaldessar, Anna Paula Medeiros2013-10-17T16:49:04Z2013-10-17T16:49:04Z2013-072013-10-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1878Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T02:14:34Zoai:repositorio.unesc.net:1/1878Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T02:14:34Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.none.fl_str_mv Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
title Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
spellingShingle Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
Baldessar, Anna Paula Medeiros
Licitação pública
Publicidade
Competitividade
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Convite
title_short Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
title_full Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
title_fullStr Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
title_full_unstemmed Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
title_sort Licitação na modalidade convite: uma análise sobre os princípios da publicidade e da competitividade em face da Lei 8.666/93
author Baldessar, Anna Paula Medeiros
author_facet Baldessar, Anna Paula Medeiros
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
dc.contributor.author.fl_str_mv Baldessar, Anna Paula Medeiros
dc.subject.por.fl_str_mv Licitação pública
Publicidade
Competitividade
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Convite
topic Licitação pública
Publicidade
Competitividade
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Convite
description Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-10-17T16:49:04Z
2013-10-17T16:49:04Z
2013-07
2013-10-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/1878
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/1878
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
collection Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1832920191208521728

Similar Items