A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileira

Bibliographic Details
Main Author: Girardi, Jucilene Darabas
Publication Date: 2011
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/812
Summary: Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial.
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spelling A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileiraConcorrênciaDireito comercialDireito antitrusteMonografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial.A Carta Magna Brasileira apresenta em suas entrelinhas um capítulo dedicado aos princípios gerais da atividade econômica, ou seja, o artigo nº. 170 e seguintes. Nestes, são mencionados a importância basilar que a livre concorrência proporciona a economia; determina a coibição ao abuso do poder econômico que aponte combater a concorrência; reprime mercados e majora arbitrariamente a lucratividade. Para a realização destes preceitos constitucionais, foi-se necessária a existência de uma estrutura institucional apta para coordenar a ordem econômica e anteparar as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isto a Lei nº. 8.884/1994 foi primordial. Esta norma legal é conhecida como a Lei de Defesa da Concorrência, que procura a prevenção e a repressão das infrações perante a ordem econômica, fundamentada na livre iniciativa e na liberdade concorrencial. Entre outras características, ela também se caracteriza como o preceito que estabelece a implementação da política concorrencial no país, ditando a alçada dos órgãos competentes para atuar na cautela e coerção de abusos do poder econômico. Neste trabalho foram identificadas a importância e a consequência da aplicação das normas legais protecionistas do direito concorrencial na sociedade comercial brasileira, na atualidade, e busca o enfoque nos órgãos que executam a norma em tela através de prevenção e controle das condutas das empresas, evitando os riscos previstos legalmente à economia nacional.Dagostin, RobertoGirardi, Jucilene Darabas2012-07-16T18:55:06Z2012-07-16T18:55:06Z20112012-07-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/812Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-08-25T01:39:19Zoai:repositorio.unesc.net:1/812Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2015-08-25T01:39:19Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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