A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.

Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Maiko Borges
Publication Date: 2015
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.Responsabilidade civilCorretores de imóveisRegistro de incorporaçãoTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A presente monografia trata das hipóteses de verificação da responsabilidade civil do corretor de imóveis, na relação específica com a venda sem o registro de incorporação. Buscando apurar de que maneira o corretor irá responder perante a não observância do registro de incorporação. Tratando, portanto, da responsabilidade civil subjetiva e solidária. Verificando se responde somente o incorporador, ou solidariamente com este, o corretor de imóveis, após o advento da Lei 4.591/1964. Tendo como metodologia de pesquisa, o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico e documental legal. Sendo objeto de estudo ainda, as legislações, para que se pudesse nortear e amparar todo o alegado, portanto, foram utilizados o Código Civil, Lei 4.591/1964 que trata das incorporações e o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis. Com as pesquisas realizadas, foi possível alcançar resultados significantes, a fim de se poder estabelecer a responsabilidade civil do corretor de imóveis. Depois desta minuciosa pesquisa, foi então possível obter a conclusão de que responde o corretor de imóveis solidariamente com o incorporador. Face ao não cumprimento dos dispositivos legais encontrados nas legislações aqui estudadas.Comin, Alisson TomazGonçalves, Maiko Borges2016-05-25T19:18:00Z2016-05-25T19:18:00Z2015-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3780Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-05-25T19:18:00Zoai:repositorio.unesc.net:1/3780Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2016-05-25T19:18Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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