A satisfação dos fins da pena previstos na lei de execução penal no método APAC (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados) aplicado em Minas Gerais

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Main Author: Crocetta, Maria Eduarda
Publication Date: 2015
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling A satisfação dos fins da pena previstos na lei de execução penal no método APAC (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados) aplicado em Minas GeraisSistema prisionalExecução penalAssociação de Assistência e Proteção aos Condenados (APAC)Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Não é de hoje que o sistema prisional brasileiro tem demonstrado estar em crise, seja pela superlotação dos estabelecimentos prisionais, seja pelos diversos problemas como violência, proliferação de doenças, entre outros. Nesse sentido, a monografia em questão buscou estudar uma possível alternativa a essa questão chamada de Método APAC (Associação de Assistência e Proteção aos Condenados), o qual é aplicado em Minas Gerais, tendo como objetivo principal analisar se o Método APAC satisfaz as finalidades da pena propostas pela Lei de Execução Penal. A delimitação do tema ocorre dessa forma, pois uma das características analisadas nessa crise do sistema prisional é a não satisfação dos objetivos da pena privativa de liberdade propostos pela LEP. Tal constatação foi verificada através dos relatos e dados encontrados nas doutrinas de direito penal e de execução penal, as quais abordam tal tema de um ponto de vista crítico. Assim, a presente monografia é embasada em uma pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documentos disponíveis pelo TJMG, possuindo como métodos de pesquisa o dedutivo, o histórico, o sociológico e o comparativo. A fim de analisar o objetivo principal da monografia foi estudada a origem do sistema penitenciário, a história da pena de prisão, bem como os sistemas penitenciários e as funções da pena. Em seguida, foi estudada a Execução Penal no Brasil, seus antecedentes históricos, o objeto, aplicação e finalidades da LEP e a situação prisional brasileira frente às finalidades propostas pela Lei de Execução Penal. Por fim foi estudado o Método APAC, seu surgimento, filosofia, bem como as fases da função da pena, o cumprimento da LEP, os elementos fundamentais e a escala de recuperação do método. Por fim, concluiu-se que o Método APAC aplicado em Minas Gerais satisfaz as finalidades da pena propostas na Lei de Execução Penal e apresenta-se como uma alternativa eficaz ao sistema prisional atual.Engelmann Filho, AlfredoCrocetta, Maria Eduarda2016-05-25T19:21:19Z2016-05-25T19:21:19Z2015-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3783Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-05-25T19:21:19Zoai:repositorio.unesc.net:1/3783Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2016-05-25T19:21:19Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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