Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92

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Main Author: Silveira, Anita Pereira da
Publication Date: 2016
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92Improbidade administrativaÔnus da provaEnriquecimento ilícitoTrabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objeto a análise de correntes doutrinárias divergentes que envolvem o ônus probatório nas ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, especificamente a conduta descrita no inciso VII do art. 9º da Lei 8.429/1992. O método de pesquisa escolhido para fundamentação será o dedutivo, consistente basicamente na leitura e análise de leis, jurisprudência, doutrinas, artigos. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, objetivando explorar e compreender o assunto em destaque. Para atingir o cerne do estudo, necessário o desdobramento dos princípios constitucionais da Administração Pública, basilares do Direito Administrativo; a evolução histórica da improbidade no Brasil, culminante na Lei n. 8.429/1992; a constitucionalização do processo, bem como o tratamento da prova à luz do processo civil brasileiro; e, por fim, após as necessárias contextualizações, o estudo do ônus da prova sob o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade administrativa, buscando a melhor interpretação da lei possível, alinhada aos preceitos constitucionais.Mendes, Frederico Ribeiro de FreitasSilveira, Anita Pereira da2017-01-31T11:40:25Z2017-01-31T11:40:25Z2016-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/4720Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-31T11:40:25Zoai:repositorio.unesc.net:1/4720Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-01-31T11:40:25Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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